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Notícias Publicado em 29 de Março de 2021 - 16:16
Advogados são contra criminalizar exigência de citação para publicação de artigo
Conforme o projeto, o novo tipo penal deverá ser inserido no art. 184 do Código Penal (CP), que trata do crime de violação de direito autoral.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2020 - 10:52
Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios
O entendimento é da Terceira Turma.
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Blog Publicado em 21 de Setembro de 2020 - 15:18
Devedor contumaz: projetos de Lei em tramitação preveem punições
Advogada Sheila Shimada, da Shimada Advocacia e Consultoria, esclarece o conceito e sua prática, bem como, as novas legislações em tramitação.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2020 - 15:52
Pandemia pode adiar processos trabalhistas?
O juiz federal e professor da UFMG Carlos Haddad e o consultor Luís Pedrosa do Instituto AJA ressaltam a importância da gestão judicial para dar celeridade a esses processos, seja qual for a situação.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2019 - 10:30
Mantida condenação de médico que prometeu cura para psoríase
A ação indenizatória foi movida pelo paciente contra o médico em março de 2010.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2018 - 12:42
TRF-4 julgará recurso de Lula sobre condenação em 2ª instância no caso do triplex dia 26 de março
Tribunal aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Como decisão foi unânime, recurso apresentado apenas pede esclarecimentos sobre a sentença e não pode mudar resultado.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2017 - 09:06
Prisão antecipada permitiria revisão criminal antes do trânsito em julgado
Segundo parecer de Lenio Streck, recurso deve ser permitido, uma vez que condenação em segundo grau passou a ser suficiente para formação de culpa.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2016 - 17:08
Advogado é condenado a indenizar clientes que tiveram ações extintas por perda de prazo
Ele foi condenado a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada um dos três clientes.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2015 - 17:17
Veto presidencial não pode ser questionado por meio de mandado de segurança, diz ministra
Os vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional não são suscetíveis de questionamento por meio de mandados de segurança, por se tratarem de atos políticos sujeitos ao exame de deputados e senadores
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2015 - 13:08
Com bandeira ameaçada, OAB vai ao STF defender Simples
O Conselho Federal da OAB ingressou com pedido no STF para atuar como amicus curiae em duas Adins que questionam o Simples Nacional
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2013 - 12:30
MPF opina pelo pagamento de indenização a descendente de guerrilheiro
Parecer aponta para cumprimento de decisão da Corte Interamericana
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2013 - 17:30
Justiça gratuita não isenta pagamento de honorários
O advogado é credor de honorários mesmo nas ações em que seu cliente tenha litigado com o benefício da assistência judiciária gratuita
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2013 - 10:30
Advogados podem julgar em órgãos administrativos
Advogados podem atuar em Conselhos Administrativos que julgam processos tributários, como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Tribunais de Impostos e Taxas e os Conselhos Municipais de Tributos
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2013 - 12:30
Guarda não se transforma em filiação sem manifestação
A boa relação socioafetiva criada entre quem recebe a guarda de uma criança e o menor tutelado não significa que haja adoção
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2013 - 11:30
Justiça estadual tem competência para decidir sobre reintegração de pinheirinho
A questão foi tratada em um conflito de competência apresentado pela União, questionando qual o juízo competente para analisar o caso
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2012 - 18:40
TST determina que TRT de Minas Gerais julgue ação do MPT sobre ilicitude de terceirização em carvoaria
A Turma manteve a decisão que determinou o retorno dos autos ao TRT-MG, que havia extinguido o processo sem julgamento do mérito por ilegitimidade do MPT
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2012 - 18:40
MPF aponta corrupção de desembargador ao conceder liberdade de presos
Mediante pagamento de R$ 40 mil, o desembargador concedia liminares em habeas corpus, durante o plantão judiciário, para libertar criminosos
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 16:00
Início de liquidação ordinária não suspende execução de dívidas contra empresa
STJ concluiu que a execução não poderia ser extinta porque a liquidação não havia sido decretada por ordem judicial
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Modelos » Civil Publicado em 06 de Janeiro de 2012 - 19:00
Modelo de ação de deserdação
Ação de deserdação
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2010 - 16:14
Foro da execução individual pode ser distinto do foro da ação coletiva
Para a ministra, ?Qualquer conclusão que imponha o deslocamento da competência para o julgamento da execução individual ao juízo no qual foi prolatada a sentença condenatória coletiva dificulta o acesso ao Judiciário?
